RESOLUÇÃO Nº 16/2025
Unidade Responsável
CONSÓRCIO MUNICIPAL
Data de Publicação
17/09/2025
Edição do Diário Oficial
Nº 017
Origem
Diário Oficial
Conteúdo do Documento
Ementa
REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 20 DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E ESTABELECE O ENQUADRAMENTO DOS BENS DE CONSUMO ADQUIRIDOS PARA SUPRIR AS DEMANDAS DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO OESTE DO PARANÁ - CIASOP, NAS CATEGORIAS DE QUALIDADE COMUM E DE LUXO.
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